# Registro público: TRT7 — 00024198120125070024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7d844dca43264723638910398bf64638546428282261c58caa20bd492571a32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14 - **Último ato com data válida:** 2019-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Provisório (TPU 245) > **2017-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-01-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-19T14:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-19T14:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-19T14:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-11-19T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2014-08-29T11:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-01T09:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-13T14:20:56.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-01-20T14:18:02.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2017-01-24T08:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-24T08:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-18T15:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-22T00:35:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-22T00:35:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-03T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-14T11:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-16T14:09:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-06-17T14:36:51.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-09-03T11:24:28.000Z — Atualização de conta (TPU 480) - 2014-03-07T18:54:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-24T08:27:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-23T11:35:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-23T11:35:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-04-05T09:59:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-04-05T09:59:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-01-18T15:09:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-01-21T12:31:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-01-21T12:54:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-01-22T13:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-01-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-05-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-01 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-23 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-23 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:44\.751424756Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7d844dca43264723638910398bf64638546428282261c58caa20bd492571a32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00002719720125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT5 — 00000662720175050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / Vara do Trabalho de Ipiaú - [TRT5 — 00000661020175050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT7 — 00013346020125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT7 — 00018447320125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT1 — 00021847520115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00021957620125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00015119320105010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f7d844dca43264723638910398bf64638546428282261c58caa20bd492571a32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)