# Registro público: TRE-TO — 06001505520246270025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33128fe352da5529074c273dd52e0d0440436932b3334bfb69c0309e1674f629

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-06** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-01** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T16:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-30T16:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-31T14:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T09:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T09:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T09:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-02T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-02T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-06T03:02:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-14T11:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-30T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-30T22:48:39.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-30T22:48:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-31T14:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T09:25:23.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T09:25:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-01T23:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-14T12:03:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-08-14T12:03:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33128fe352da5529074c273dd52e0d0440436932b3334bfb69c0309e1674f629.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-01 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-06 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:21:16\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240730160900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33128fe352da5529074c273dd52e0d0440436932b3334bfb69c0309e1674f629

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06001519420246270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279471/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SP — 06000315220226260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985096/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AM — 06062834420246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984853/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 21 ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000413820246270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139766/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000529820246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TRE-GO — 06000622820246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984374/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000527420246160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984333/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PA — 06000126520246140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983815/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001505520246270025 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33128fe352da5529074c273dd52e0d0440436932b3334bfb69c0309e1674f629.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33128fe352da5529074c273dd52e0d0440436932b3334bfb69c0309e1674f629
- **SHA-256 do comentário:** c719a631bf9ad814109c03f458feeb623ec0bf66deb596175b56288c41a50167