{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2278,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a91c8ad1d11c3db5ff988327b65539105e8a7fc25a236a882f5f511529cdf0","registro_original":{"id_fonte":"000812935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722253","numero_registro":"202200341632","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nIMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO SOMENTE PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE\nDROGAS APREENDIDAS (419G COCAINA), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS\nEM QUE DE SEU A PRISÃO DO PACIENTE (BALANÇA DE PRECISÃO, 1.380\nCÁPSULAS VAZIAS, 6 APARELHOS CELULARES E R$ 385,00 DINHEIRO), ALÉM\nDE CONSTATAREM QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE OCASIONAL. MATÉRIA\nQUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA\nDO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nPRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I,\nDO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico\nprivilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se\ndedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente\npela expressiva quantidade droga apreendidas (419g de cocaína,\nacondicionada em vasilha plástica e outra porção em 397 tubos tipo\neppendorf), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,\nonde foi localizado balança de precisão, 1.380 cápsulas vazias, 6\naparelhos celulares e R$ 385,00 em dinheiro, materiais comumente\nutilizados na preparação da droga para revenda, além de constatarem\nque não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos\naptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/06.\nIII - Rrever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a\ncausa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,\nnecessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,\nprocedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita\nvia do mandamus.\nIV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado.\nV - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se\nfalar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos\ntermos do art. 44, inciso I, do Código Penal\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0167c1eac04a4169dad3e040d62ebb03aef0dec8061392a9aaf5508a59110d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}