{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22782,"origem":"stj","sha256_origem":"1588f1c21e47654edb56cbc97fb334fb8e5f669cc66c7962d581fa3c8201f156","registro_original":{"id_fonte":"000835451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734704","numero_registro":"202201028580","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022.)\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão da presença\nde fundadas suspeitas, porquanto um dos pacientes se evadiu do local\nao avistar a viatura policial e, após buscas no perímetro, ambos os\npacientes foram localizados escondidos entre os arbustos,\ncircunstâncias que configuraram justa causa para a realização das\nbuscas pessoais - que resultaram na apreensão de 25g (vinte e cinco\ngramas) de crack, 97g (noventa e sete gramas) de maconha, um\nrevólver calibre 32, com 3 munições e um revólver calibre 38, com 3\nmunições -, estando hígidas, portanto, as provas produzidas.\n3. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade das buscas\npessoais realizadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8098ab2e5012127b908bdddfee6f55be4ae6e7b5d00130ff40955804edd6891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}