# Registro público: TRT7 — 00018447320125070024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4f6332b49705572fa44244fa47bb9d1214bc86d0ffe032ef89c66bb113b55b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-22
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-23T11:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-23T11:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-23T11:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-23T11:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-25T09:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-04T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-25T10:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-22T08:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-22T08:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-13T13:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T15:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-08T11:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-02-26T08:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-04-30T13:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-08-28T10:46:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-01-20T13:14:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-01-24T08:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-24T08:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-18T13:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-28T11:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-28T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-29T13:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-24T11:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-25T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-25T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-26T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-26T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-26T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-26T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-22T19:03:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-02-20T13:44:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-02-20T13:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-20T13:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-04T14:03:01.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-24T08:28:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-23T11:58:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-23T11:58:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-04-05T09:59:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-04-05T09:59:41.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-01-18T13:10:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-11-08 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00002719720125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT20 — 00001731420185200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT7 — 00013346020125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT7 — 00023833920125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00003523120105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS