{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22785,"origem":"stj","sha256_origem":"1f47a30806357d09cfa1a2221dc5968f8b07b673487a378f6da361c2b1a25fd0","registro_original":{"id_fonte":"000835454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173570","numero_registro":"202203644996","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.\nSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Agravado reincidente, flagrado com 62,9g de maconha e 6,14g de\ncocaína.\n3. As circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa\nmedida, uma vez que a manutenção da prisão do recorrente mostra-se\ndesproporcional ante a inexpressiva quantidade de droga.\n4. Para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das\nseguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual:\n(a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da\ninexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e\njustificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem\nprévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c)\nproibição de contato com os envolvidos no crime apurado.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89e8c77483aaad41584b0f717c9f1a533fffffe0517006d67c27dcc4626047d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}