{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22787,"origem":"stj","sha256_origem":"eeedd8570fe259750675ec87b51f706d7fcd92cb3f7bf94a73aa76ab997de6f4","registro_original":{"id_fonte":"000835456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756005","numero_registro":"202202160383","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME\nPERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.\nAUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA\n52/STJ.\n1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o caso de flagrante delito.\n2. Na espécie, além das denúncias anônimas relativas à prática do\ntráfico no imóvel, os policiais afirmaram que, ao chegarem no local,\nsentiram um forte odor de éter etílico, indicativo da produção e/ou\nrefino de drogas, o que caracteriza elemento concreto indicativo da\nflagrância, permitindo o ingresso no domicílio sem o mandado\njudicial. Ademais, foi consignado que houve autorização do próprio\npaciente.\n3. O decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, pois\nnele consta a gravidade concreta da conduta imputada, haja vista a\nexpressiva quantidade de droga apreendida (5.385,64g de cocaína),\nalém de \"um tambor preto cortado ao meio, duas peneiras, uma bacia\nplástica, um funil, uma balança de precisão, um liquidificador da\nmarca Britânia e uma placa de ferro com o símbolo da Toyota, todos\nobjetos com resquícios de pó branco.\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC 573.598/SC,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n23/06/2020, DJe 30/06/2020)\n5. Não há excesso de prazo diante da incidência da súmula 52/STJ,\nsegundo a qual, \"encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo\".\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - FLAGRANTE DELITO - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 620515>>-CE,\n         <<HC 612579>>-BA,\n         <<HC 438147>>-SP,\n         <<AgRg no HC 760856>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC,\n         <<HC 325754>>-RS,\n         <<HC 313977>>-AL\n(TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS - ELEMENTOS CONCRETOS -\nINGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170982>>-MG,\n         <<AgRg no HC 672631>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771055>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 170235>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5a67be60f988b7090206fffdfbe01fd56fc6e2d57f7ac474ba9f278b21d5564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}