# Registro público: TRT5 — 00000282920195050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad430a0ea4e31a89e838a4950b30413a9651aba75281fc06f450d10ca6f51ae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 343
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T16:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-01-24T21:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T00:52:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-01T00:52:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-07T15:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-07T15:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T14:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T14:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-23T00:11:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-08T14:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-09T00:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-09T00:44:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-12T15:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-14T09:49:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-03-15T10:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-19T00:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-26T10:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T11:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T11:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-03-27T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-27T23:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-03-28T13:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-05-03T18:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T10:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-05-21T09:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-06-01T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-22T11:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-24T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-24T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-30T14:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-01T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-01T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T14:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T14:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T14:34:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T14:34:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-21T10:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-23T00:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-23T00:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-27T20:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20000", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 343 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad430a0ea4e31a89e838a4950b30413a9651aba75281fc06f450d10ca6f51ae1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 343 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2020-10-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2020-10-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2020-11-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-11-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2022-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2022-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2022-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2023-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/342`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/297`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/310`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/311`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:47:07\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124162045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad430a0ea4e31a89e838a4950b30413a9651aba75281fc06f450d10ca6f51ae1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000282920195050004 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Atos Discriminatórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 343 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad430a0ea4e31a89e838a4950b30413a9651aba75281fc06f450d10ca6f51ae1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad430a0ea4e31a89e838a4950b30413a9651aba75281fc06f450d10ca6f51ae1
- **SHA-256 do comentário:** f3a8b3561ba71d8de2c213a5ea4b5a4d4b980fa533870456a16005fc6a7aa8cd