{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2279,"origem":"stj","sha256_origem":"5499d707574ae21eacd236ccf5314d2785f9fc23e1f2f8108bc3035457a3e03c","registro_original":{"id_fonte":"000812936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725247","numero_registro":"202200500169","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO\n(1/6). RÉ QUE TRANSPORTAVA MAIS DE 3KG DE COCAÍNA  (\"MULA\").\nPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Observa-se que foi reconhecido na decisão dos embargos de\ndeclaração a figura do tráfico privilegiado em favor da ré, mas,\ndiante do fato de estar a serviço de organização criminosa, ainda\nque eventual e esporádico, na função de \"mula\", verificou-se o\nvínculo, concluindo que a fração redutora de 1/6 se amolda à\nhipótese, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade em tal\npatamar, uma vez que, diferentemente do alegado pela defesa, houve\nfundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta\nCorte. Dessa forma, o fato da acusada ter transportado a droga em\nclaro contexto de patrocínio por organização criminosa é\ncircunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, \"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da\nminorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de\n'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente\nconhecida como 'mula' do tráfico', não há contrariedade ao\ndisposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\" (AgRg no AREsp n.\n684.780/AM,  Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,  DJe de\n19/5/2016, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cac90a32aa749f4b4a738fd2be88abfd08120dae5c297506dbbe56ebabe00bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}