# Registro público: TJAL — 00011795720108020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56bb68998fc3b46ace79352b23cd01086846beb56e0a0c08fb08e2038e880ccb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 213 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-09 - **Último ato com data válida:** 2022-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-07-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-21** — Documento (TPU 581) > **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-26T07:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-08T10:33:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-07-08T10:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-05T11:26:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-29T19:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-29T17:21:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-06-21T14:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-21T14:30:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-18T15:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-16T12:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-16T10:08:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-15T13:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-15T10:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-10T15:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-10T15:00:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-27T10:56:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-27T10:56:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-27T10:56:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-26T14:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-25T23:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-19T12:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-19T12:45:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T12:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-03-17T14:35:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-20T19:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-19T21:15:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-01-06T09:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-12-02T11:40:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-02T11:40:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-01T19:33:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-01T17:49:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-28T09:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279013.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2014-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2014-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2015-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2015-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2016-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2016-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2018-02-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2018-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2021-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:48\.143000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101109092358 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56bb68998fc3b46ace79352b23cd01086846beb56e0a0c08fb08e2038e880ccb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00002407720108020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJCE — 00037012620008060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562354/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 08070675620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08001443920188020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. - [TJES — 00001746520168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRJ — 00049415420208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00324761220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 56bb68998fc3b46ace79352b23cd01086846beb56e0a0c08fb08e2038e880ccb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 56bb68998fc3b46ace79352b23cd01086846beb56e0a0c08fb08e2038e880ccb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)