# Registro público: TJAL — 00014408520118020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279113.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9efe10accd6064bee17f5ca7b30842cd9c74ad52ba5a93166c06c5df857dac4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-13 - **Último ato com data válida:** 2020-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-25** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T09:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-17T09:50:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-26T17:09:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-11-18T12:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-18T12:01:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-19T10:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-19T10:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-19T10:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-19T08:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-24T12:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-24T10:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-24T10:08:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-10-24T10:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-17T11:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T13:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T13:28:12.000Z — Juntada (TPU 67) - 2014-10-09T11:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-10T08:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-10T08:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-29T13:05:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-27T10:55:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-06-05T08:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-20T11:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-23T08:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-12T08:10:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-10-26T13:17:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-25T09:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-10-23T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-11T10:40:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-11T10:27:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-05T11:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-05-31T11:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-24T15:16:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-31T09:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T20:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-18T08:49:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-22T12:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-23T09:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-23T09:18:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279113.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9efe10accd6064bee17f5ca7b30842cd9c74ad52ba5a93166c06c5df857dac4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2011-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2012-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-12-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2016-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2017-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-10-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-12 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-11-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:33\.583000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9efe10accd6064bee17f5ca7b30842cd9c74ad52ba5a93166c06c5df857dac4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00000475720138020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [STJ — 00005297320024025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJDFT — 00404112020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 00002317620148020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [TJAL — 00005902620148020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [TJDFT — 00442475520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00439903020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJBA — 00000315120098050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a9efe10accd6064bee17f5ca7b30842cd9c74ad52ba5a93166c06c5df857dac4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 00014408520118020043 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a9efe10accd6064bee17f5ca7b30842cd9c74ad52ba5a93166c06c5df857dac4 - **SHA-256 do comentário:** 9859d371673024914b836aa40d5676a7bfed18b11512ceb6c96f45f7a732866a