# Registro público: TRF4 — 50022689220124047106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d90b5d319834c54dd3aba102e89aeb3bd8d08a5183116774c9fd030b96a5d1ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-10
- **Último ato com data válida:** 2017-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-01-27** — Paga (TPU 12176)
> **2016-12-15** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2016-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-23T14:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-14T08:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-14T13:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-13T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-23T10:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-23T12:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-27T16:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-08T13:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-18T11:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-17T21:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-28T18:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-22T10:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T19:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-29T12:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-16T10:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-14T15:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-23T01:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-17T09:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-15T17:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-10T14:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-07T16:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-07T16:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-04T01:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-11T18:29:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-06-11T18:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-26T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-13T10:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-09T01:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-06T16:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-12T12:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-12T01:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-07T15:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-09T16:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-06T01:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T15:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-31T11:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-11T11:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002294720144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 04ª - São Luís
- [STJ — 00003989720094058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835180/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF5 — 00154430220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789778/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08012044920248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789272/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF6 — 00000739220104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756582/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPA — 00003029720108140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TRF1 — 00002225520144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 11ª - São Luís
- [TRF6 — 00000727720154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO