{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22793,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2b4aa4789d8d95fe4c84b8d113101d1cf7f1770eedef990e9e78a22997f630","registro_original":{"id_fonte":"000835531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016678","numero_registro":"202103763529","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS ESPECIAIS\nINTEMPESTIVOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS\nDO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP\ne 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.\n2. \"A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça\ndispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação,\nsendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no\ncaso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos\ncasos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo,\ncomo ocorreu no caso (HC n. 353.449/SP, Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida\nda sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP).\" (AgRg no\nHC n. 372.423/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b4164eea387655673db0dcc2a9b72bc787c067ab5d205c1c3a9871ee45cf33a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}