# Registro público: TJSE — 00059300220158250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-10
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-13T13:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-05T17:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-21T10:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T15:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-09T17:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-18T17:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-23T15:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-09T13:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T12:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-07T08:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T11:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T11:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T12:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T12:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-17T10:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-27T10:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T12:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T11:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-14T08:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-16T12:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-11T13:52:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-11T13:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-11T13:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T10:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-11T10:47:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-11T12:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-10T10:50:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2016-10-07T08:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-29T12:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-21T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-19T11:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-02T11:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-01T11:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-15T12:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T21:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T13:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-21T08:54:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T12:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-10T10:20:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T08:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:28:44\.507000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007151120168250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283975/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00019876920178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810062/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / CARIRA
- [TJMSP — 08000245920229260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423713/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Presidente
- [TJSE — 00005824320168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628062/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJMSP — 00021814220149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202224/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 00028907720149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAM — 00000865520148045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183641/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJMS — 00002861720188120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107981/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059300220158250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d21f5914a3b1b14aa2fe67d55d276aadb37a0578721527cec92d0c89c15cad4
- **SHA-256 do comentário:** ef4580ad4a06e5ff306e7db415a2e4a4bb752b5084fb101626a40cb9df571e1a