# Registro público: TRT3 — 00000589520135030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51a95daa8e55045bd8d54011d8209e0d30cf7075df7f68fa1fd7741e85f1607c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2014-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-07-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Acúmulo de Função | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-29 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005006920115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13992, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000477720165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00000900220145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT16 — 00160384520195160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00000866220195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13924, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT6 — 00000332020235060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / LIMOEIRO - 01A VARA
- [TRT4 — 00001602120135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00000932520135040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** 51a95daa8e55045bd8d54011d8209e0d30cf7075df7f68fa1fd7741e85f1607c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)