# Registro público: TRF4 — 00012065420024047106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbf672b336e4fe6c26fcddc0057db2be69a5732b23072eb8e7494de2e6326aa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-18
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-02-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2006-02-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2005-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2005-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-14T22:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-12T01:43:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-02-03T16:15:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-02-03T16:15:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-03T16:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-08-15T13:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-04-20T19:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-02-28T15:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-10T20:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-02-01T19:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-13T15:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-14T16:50:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-10-24T20:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-04-23T11:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-04-07T17:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-01-13T18:42:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-16T19:45:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-18T19:06:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-05T15:15:04.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2006-02-14T22:44:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-14T22:38:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-03T20:15:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-09-06T13:34:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-07-11T15:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-04T17:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-05T12:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-02T15:29:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-01T16:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-10T13:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-15T20:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-29T15:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-07T19:13:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-03T18:21:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-04-30T15:08:30.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2003-04-23T11:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-22T18:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-17T12:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-24T14:55:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-07-24T14:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbf672b336e4fe6c26fcddc0057db2be69a5732b23072eb8e7494de2e6326aa7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2003-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-11-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-05 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-09-06 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-02-03 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T20:04:05\.742000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbf672b336e4fe6c26fcddc0057db2be69a5732b23072eb8e7494de2e6326aa7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00042054320034047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- [TRF6 — 00002905020064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF4 — 00083439519944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294250/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00074828019924047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294233/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002872019954013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TRF1 — 00003077320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santana do Livramento / Vara Única de Muriaé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012065420024047106 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Santana do Livramento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2018-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbf672b336e4fe6c26fcddc0057db2be69a5732b23072eb8e7494de2e6326aa7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbf672b336e4fe6c26fcddc0057db2be69a5732b23072eb8e7494de2e6326aa7
- **SHA-256 do comentário:** be4c18f94e4adba803cabffe03ddc6e5ea8c7ea4c64345c09d6dfdc48c891c1d