# Registro público: TJCE — 02337381320248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed61526baca61d8be2b157a294a8dd94708e9c722938d5bdd23145d6a47b9679 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-16 - **Último ato com data válida:** 2025-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-24** — Documento (TPU 581) > **2025-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-10** — Petição (TPU 85) > **2025-06-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-09T15:07:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-24T16:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-25T15:41:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-04T11:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-23T13:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T10:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-16T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-09T08:24:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-25T19:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-04T17:38:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-13T22:09:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-06T17:15:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-07-24T12:56:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-23T13:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-09T22:26:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-30T15:36:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-10T09:04:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-01T15:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-10T15:29:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-30T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-05T11:28:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]} - 2025-03-14T07:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-24T12:56:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-09T14:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-13T12:49:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-10T21:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-28T14:10:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-12T14:24:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-10T21:11:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-14T09:15:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-27T16:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-14T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-09T15:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-23T13:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-10-25T09:02:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-19T12:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279487.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-12-05 — Audiência; redesignada; Juiz(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-24 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:25:58\.502621156Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240516000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed61526baca61d8be2b157a294a8dd94708e9c722938d5bdd23145d6a47b9679 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02023637620228060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291175/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJRR — 08015175720258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141539/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJRR — 08015034320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142766/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJCE — 00064378920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291077/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 02354989420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290840/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF3 — 00208269020024036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715369/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TJPA — 00001615120128140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017760/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA - [TJGO — 00109527820088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001168/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** ed61526baca61d8be2b157a294a8dd94708e9c722938d5bdd23145d6a47b9679 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)