{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22795,"origem":"stj","sha256_origem":"4273ef254f499814d4b81f88823fe560d5ed165b67fcfa49b6598d06cbb0f0aa","registro_original":{"id_fonte":"000835539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1198852","numero_registro":"201001176549","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA\n1. No caso, tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da\ndenúncia (1º/9/1998)  e a prolação da sentença condenatória\n(15/3/2003), deve ser restabelecida a decisão que havia declarado\nextinta a punibilidade do agravado em razão da prescrição da\npretensão punitiva na modalidade retroativa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA - EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1474740>>-MT,\n         <<HC 27779>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0aa7ad704165f8d3674f7cbc25a4998b8192b81ec8c73b6beaeadafdca56ab00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}