# Registro público: TRE-PR — 06000066920206160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc6a4e11ffb096b20f450efb5e587ef6109478a0c49f6b5b1835f14b35009f5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-06** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-22** — Recurso Ordinário (TPU 12445)
> **2020-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-08T10:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T11:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T14:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-13T17:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-15T17:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-20T17:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-20T17:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-22T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-06T12:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-07T12:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T15:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T16:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-13T17:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-15T12:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-08T10:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-10T14:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-14T17:36:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-22T10:32:16.000Z — Recurso Ordinário (TPU 12445)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-04-22T12:40:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-06T12:04:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-09T12:55:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-09T12:55:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}
- 2020-07-09T12:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15429", "nome": "44 ª zona eleitoral-Guarapuava"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc6a4e11ffb096b20f450efb5e587ef6109478a0c49f6b5b1835f14b35009f5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-20 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-22 — Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Ordinário» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:19:20\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200408105334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc6a4e11ffb096b20f450efb5e587ef6109478a0c49f6b5b1835f14b35009f5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000437020206160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420926/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-PR — 00002952820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181839/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PE — 06000135720206170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184154/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000113920206160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / 126 ª zona eleitoral-Corbélia
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / GABINETE STF2
- [TSE — 06016733620206190229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303335/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / GABINETE STF3
- [TSE — 06016722520186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303326/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª zona eleitoral-Guarapuava / 45ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000066920206160044 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “44 ª zona eleitoral-Guarapuava”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc6a4e11ffb096b20f450efb5e587ef6109478a0c49f6b5b1835f14b35009f5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc6a4e11ffb096b20f450efb5e587ef6109478a0c49f6b5b1835f14b35009f5e
- **SHA-256 do comentário:** 3daba81a62bcd2bd1d45471cacd89667a1d0c6d68d5ce8e41088f40ba0787ded