# Registro público: TJAL — 00003356220148020045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15 - **Último ato com data válida:** 2022-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-19** — Documento (TPU 581) > **2018-09-19** — Documento (TPU 581) > **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-20T10:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-16T11:07:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T22:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-13T10:09:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-12-10T10:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-10T10:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-20T10:27:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-19T09:53:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-19T09:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-19T09:42:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-19T09:39:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-07T09:28:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T14:31:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-01-06T09:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-25T07:40:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-04T12:07:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-10T10:05:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-10T10:04:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-05-02T12:38:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-04-12T10:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-04-12T09:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-12T09:03:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-12T08:53:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-10-21T08:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T09:16:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T09:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T09:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-30T13:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-11-27T13:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-27T13:15:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2014-11-10T12:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-31T12:42:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-31T12:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-09T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-08T08:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-09-01T13:44:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-27T10:18:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-26T11:18:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-19T09:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-07-30T21:27:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279534.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-08-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-09-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-04-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:14\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140515124838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05001983320088020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJAL — 00005109020138020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJAL — 07001279520188020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003356220148020045 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2022-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bd6d55c8583e5cd556538958a9c6b3a59e3b9d0b2dcfdad3ae3faee2381b78c5 - **SHA-256 do comentário:** 7a1f93702752d577363698b128e6c1b0c1c04e6e1a1fb2e9d7290d404953296a