# Registro público: TJAL — 00002407720108020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff25d43e564900b5fbdc5209a32947fe94d81b9fac8cfb84ebd81924e9abe57c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-06** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T12:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-26T07:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-25T22:43:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-10T11:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-14T12:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-09T11:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T20:37:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-08T17:05:44.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-12-04T08:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T17:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-22T12:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-22T10:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T10:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-22T10:44:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-22T10:43:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-11-26T11:43:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-04-04T13:47:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-04T13:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-02T22:42:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-11-03T07:32:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-20T15:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-20T15:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-20T15:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-20T15:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-20T15:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-20T15:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-20T15:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-20T15:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-20T15:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-20T15:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-05T12:19:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-10-09T13:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-09T13:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-13T12:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-13T12:43:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-11-12T12:32:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:46\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100305000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff25d43e564900b5fbdc5209a32947fe94d81b9fac8cfb84ebd81924e9abe57c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00011077020108020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [STJ — 00004917920124025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00058835720188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 07000243620148020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 00011795720108020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJRJ — 00058969520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00206126119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00057086820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ff25d43e564900b5fbdc5209a32947fe94d81b9fac8cfb84ebd81924e9abe57c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ff25d43e564900b5fbdc5209a32947fe94d81b9fac8cfb84ebd81924e9abe57c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)