# Registro público: TRT13 — 00001161120215130025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f486da36d1015638e3054acf34e962dd97935e6bf8a3d0eaf3649e95178b817

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-10-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T18:08:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-24T17:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-25T11:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-25T12:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T12:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T06:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-08T06:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-08T15:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-08T15:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T13:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-12T14:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T12:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T09:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-01T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T12:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-08T14:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-02T07:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-02T16:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-26T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-26T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-26T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-06T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-06T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-09T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-09T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-09T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-20T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-20T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-29T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-29T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-18T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-01T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-02T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-02T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-10-13 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:27:04\.372884005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-23T18:08:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f486da36d1015638e3054acf34e962dd97935e6bf8a3d0eaf3649e95178b817

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001202020215130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388078/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13833, 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000704920195050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT21 — 00003395720215210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Currais Novos
- [TRT13 — 00003035820175130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT13 — 00002571920195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT5 — 00000707420215050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00000965120215060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / ARARIPINA - 01A VARA
- [TRT21 — 00003386320205210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Natal