# Registro público: TJAL — 05016064020088020019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a9bb46b6300fc8ea92c57b0500a133ae4d83f24bb5187858d7c4b1025fa6704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-11-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-15T10:54:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2014-04-28T11:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T10:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T09:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T10:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-11T12:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T13:12:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-21T14:08:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-10-07T10:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T11:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-12T15:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T09:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-15T13:16:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-08-15T11:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T11:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-15T11:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-08-15T11:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-15T11:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-15T11:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T11:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279688.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a9bb46b6300fc8ea92c57b0500a133ae4d83f24bb5187858d7c4b1025fa6704.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:51\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060920080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a9bb46b6300fc8ea92c57b0500a133ae4d83f24bb5187858d7c4b1025fa6704

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05016064020088020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a9bb46b6300fc8ea92c57b0500a133ae4d83f24bb5187858d7c4b1025fa6704.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a9bb46b6300fc8ea92c57b0500a133ae4d83f24bb5187858d7c4b1025fa6704
- **SHA-256 do comentário:** f4ebc18937a08259bd65eda44d0db5619d9ae53007dfae1866c2a2b7c2081508