# Registro público: TJPR — 00244663720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0635b9a9e72ab149bf551323b240c0b950d271ac5070e20f27442d8056347255

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outros Atos Contra o Meio Ambiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T10:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-25T14:25:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-04-25T14:25:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-25T14:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-25T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T15:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T15:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-28T16:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T13:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T08:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T14:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-16T13:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T17:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-20T13:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-13T15:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-25T11:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T13:35:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-25T14:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T14:25:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-25T14:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-25T16:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-25T16:53:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-27T17:41:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-09T00:11:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-16T10:02:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-16T13:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-19T15:14:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-25T17:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-27T00:07:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-13T15:26:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-13T15:26:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14793)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros Atos Contra o Meio Ambiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-16 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Outros Atos Contra o Meio Ambiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Outros Atos Contra o Meio Ambiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:55\.646324477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425133533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0635b9a9e72ab149bf551323b240c0b950d271ac5070e20f27442d8056347255

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000170720258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150808/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000136720258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790515/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001555920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPR — 00000119720258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671742/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001555820218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00001547320218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJAP — 00024216220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649010/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00024074420258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605028/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0635b9a9e72ab149bf551323b240c0b950d271ac5070e20f27442d8056347255
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)