# Registro público: TJSP — 00011041320028260663

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE VOTORANTIM
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d8fcb21213644311acddfa15107479ba24f6db3d157476aa48925dcb8ed6b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-12T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-01-12T19:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-13T09:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-20T10:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-10T10:45:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-08-20T19:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-08-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-11-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-01-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-01-12 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-08-19 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-10-08 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T06:02:06\.601634763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020702135455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d8fcb21213644311acddfa15107479ba24f6db3d157476aa48925dcb8ed6b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00285670420018260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233383/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 09277217019758260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227341/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00212111119958260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233295/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 01 FAMILIA SUCESSOES DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / Primeira Vice-Presidência