{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22798,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b1d7c7d63f0e093af3bcfba2f4a9f91cd6d4dce38aceb99f376614dc68e431","registro_original":{"id_fonte":"000835543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775701","numero_registro":"202203166768","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO\nDIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo\nTribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão\ngeral, que \"não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal\nde prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código\nPenal)\" (RE n. 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno,\njulgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL -\nMÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020).\nContudo, segundo a jurisprudência desta Corte, \"quando os registros\nda folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o\nafastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do\ndireito ao esquecimento\" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de\n16/4/2018). Nesse contexto, \"o cômputo do prazo do para aplicação do\ndireito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado\nentre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo\ndelito\" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n3/5/2022). Precedentes.\n2. Na hipótese, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de\norigem, que deixou de afastar os maus antecedentes do paciente sob o\nfundamento de que não havia transcorrido o prazo de 10 anos entre a\ndata da extinção da pena estabelecida na condenação anterior e o\ncometimento do novo crime.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ\n(TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - PRAZO - EXTINÇÃO DA PENA\nANTERIOR - PRÁTICA DE NOVO DELITO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 696253>>-SP\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -  MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO\nFATO DELITUOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd0e2172547dec00f8e2888c2da7e00dafb2fb1cab34e7831f5d2f0d2a3478d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}