# Registro público: TJSP — 00857120320038260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e35769a99706a3a45c11e9a214a9b8e0b451ff711436358d416e8dcba5700b8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2008-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-31** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-11-13T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-15T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-30T12:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-15T09:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-20T10:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-02-22T08:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-20T15:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-03-22T08:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-01-04T15:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-01-08T13:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-22T15:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-22T17:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-24T10:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-24T10:59:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-24T16:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-26T13:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-31T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-11-07T10:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-07T16:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-11T14:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-12T09:11:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-12T17:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-11-14T08:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-11-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-21T17:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e35769a99706a3a45c11e9a214a9b8e0b451ff711436358d416e8dcba5700b8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-03-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-10-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-11-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-31 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-11-17 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T04:35:43\.046115695Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031029000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e35769a99706a3a45c11e9a214a9b8e0b451ff711436358d416e8dcba5700b8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00796951920018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRJ — 00032780520208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1141463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL
- [TJSP — 00774851019928260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 4ª Vara Criminal
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004081820218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00857120320038260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e35769a99706a3a45c11e9a214a9b8e0b451ff711436358d416e8dcba5700b8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e35769a99706a3a45c11e9a214a9b8e0b451ff711436358d416e8dcba5700b8c
- **SHA-256 do comentário:** 1ab9b804291274990afb1289928a75ba7a04b6345d78deeb599e324b1e1822b8