{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22799,"origem":"stj","sha256_origem":"d9b71032f80aad97f624dc1e42b1d4cb56ba472a34250bc9f0f1fffe7e6199d3","registro_original":{"id_fonte":"000835544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769539","numero_registro":"202202842682","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. USO\nDE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES JÁ\nATINGIDOS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que\no lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações\ngeradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp n. 1.707.948/RJ,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente\nque condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido\nmais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não\npodem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus\nantecedentes.\n2. No caso, contudo, a defesa nem sequer se desincumbiu do ônus de\ncolacionar aos autos cópia da certidão de antecedentes criminais do\nrecorrente, a fim de oportunizar o cotejo de sua vida pregressa com\na atual jurisprudência desta Corte sobre a utilização de condenação\nanterior cujo período depurador já tiver sido ultrapassado, não\nsendo possível o conhecimento do habeas corpus, no ponto.\n3. Não há ilegalidade em decorrência da fixação do regime inicial\nmais gravoso, sendo o recorrente portador de maus antecedentes e\npresente a agravante da reincidência, ainda que o quantum de\napenamento tenha sido estabelecido em patamar inferior a 4 anos.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - ANOTAÇÕES MUITO ANTIGAS - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MENOS DE 10 ANOS ANTES DO NOVO FATO\nDELITUOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nPENA INFERIOR A 4 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 722608>>-SP,\n         <<AgRg no HC 607519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02e695931c5a6c7cf2873dce12845c368cfc736450909a14e0c4528936238a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}