{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":228,"origem":"stj","sha256_origem":"27846a71c664427a34375674a78a7ad9c32d88ea8a82f21b8cca75bc9a3c1e28","registro_original":{"id_fonte":"000815007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955670","numero_registro":"202102592512","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E\nAUXÍLIO SAÚDE/ODONTOLÓGICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que os\ndescontos correspondentes à participação do empregado no custeio do\nvale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico\nintegram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a\nbase de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das\ncontribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no\nREsp 1946530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528/RS,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp 1936788/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021,\nDJe 09/12/2021.\n2.     Agravo       interno       da contribuinte a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E\nAUXÍLIO SAÚDE/ODONTOLÓGICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955528>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1936788>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1946530>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"a3208c567f5a548df95c4b704d2a8d69325cd766d6453a21cd43dd227520ab4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}