# Registro público: TJCE — 00627777020178060167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-19** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-08T19:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-17T15:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-03T13:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T03:42:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-18T12:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T12:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-17T12:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T12:23:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-18T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-10-01T10:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-11T16:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T14:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-01T11:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-30T14:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T09:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T11:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T14:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-27T11:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-23T17:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-11T15:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-27T19:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-13T18:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-27T23:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-30T13:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T11:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-27T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-08T14:36:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-20T12:07:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-04-18T16:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-10T12:17:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-13T13:38:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-27T09:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-13T13:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-01T09:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-21T14:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-27T23:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-01-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-12-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2024-12-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-19 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:48:18\.670545309Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00005967020188060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283137/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJCE — 00473421920188060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282283/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJPB — 00009176320138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311917/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRN — 00018677020128200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 3ª VARA
- [TJRO — 70070617520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705693/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00002955420158150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705658/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00627777020178060167 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f51c8878dce996abc9e7b7e8c4dde539950c1fce9db7db10796e1c869cbd7ba
- **SHA-256 do comentário:** 6ba62d6cf56e7a9e2f6ddff715862b0694756b0866ada5bee192f76bddad319b