{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22801,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b129791c7bc9f498168acf69397549e361cc53fcee963cdc1f44d1fd75f154","registro_original":{"id_fonte":"000835546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766032","numero_registro":"202202660195","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE\nREGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do\nCódigo Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,\nadmite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele\nque permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos\ndemonstrativos da gravidade concreta do delito.\n2.  No caso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o\nentendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixou o\nregime semiaberto com base em fundamentação idônea - existência de\ncircunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) -, apta a\njustificar o recrudescimento do regime prisional .\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 688856>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7d268ecabc3145761ec5d5b8424f551d1184d40fe6316fb88837a9b44e3a607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}