{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22803,"origem":"stj","sha256_origem":"6f0c1dfce34c82603cb372cc0e740ebaa01680f32f29003bd1bbf8f0ddd41879","registro_original":{"id_fonte":"000835548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708472","numero_registro":"202103767205","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVOS DELITOS PRATICADOS APÓS EVASÃO DO SISTEMA\nPENITENCIÁRIO. RECAPTURA. LIMITE TRINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o\ncometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no art. 75, § 2º,\ndo Código Penal, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes.\n2. Desnecessária a prévia unificação das penas para fins de\naplicação do art. 75, § 2º, do Código Penal, uma vez que tal\nexigência implicaria subversão da razão de ser do dispositivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00075 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - NOVOS DELITOS PRATICADOS\nPOSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 366107>>-SP,\n         <<AgRg no HC 356501>>-MG,\n         <<HC 41009>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3dac548bf10b4a0a3c796ce1cfdd1c9f182258b10d967ffe89b7daa6b2d5aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}