# Registro público: TRT12 — 00000231520245120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc45ae65224dacf789feeba6d3f605c4cf566ec537327754d752a86259690bba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-25** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Horas Extras | Levantamento do FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T18:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-17T15:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T18:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T19:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-19T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-19T15:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T15:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T15:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-20T17:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T17:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T01:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-22T01:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-22T01:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T00:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T00:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-21T10:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-08T19:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-08T20:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-08T20:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-10T01:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-10T01:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-10T01:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-10T01:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-12T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-04-17T11:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-04-18T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-04-26T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-04-26T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-04-27T01:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-27T01:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-27T01:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-27T01:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-30T08:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-30T08:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T09:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T09:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T09:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2024-05-01T01:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001052920115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13856, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TST — 00000963020125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191670/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13185, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TRT2 — 00001079320115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13856, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT18 — 00002512520265180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13471, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / Anapolis - 02a Vara
- [TRT16 — 00161037920255160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13471, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT12 — 00000223020245120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13765, 13856
- [TRT17 — 00001825220215170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000796020265120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 9258
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO