# Registro público: TST — 00012570520115030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fe4c9f092a1cc10c651d836a7d79b5731e01e925250e9e6f55565cf4b83c639

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-11-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-11-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cesta Básica | Salário / Diferença Salarial | Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-14T11:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-11-22T16:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-12-17T18:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-02T17:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-11-21T16:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-18T14:15:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-27T11:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-04T09:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-04T15:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-26T16:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-01-29T09:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-15T16:25:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-06-25T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-21T10:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-09-19T15:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-01T18:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-17T16:49:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-21T13:56:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-18T12:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-19T16:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:40:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-22T13:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T10:52:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-21T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2012-07-17T23:05:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-04T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2012-09-03T15:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T09:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T17:08:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1767)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-11-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-30 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-04-18 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-22 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-04-17 relativo a «Cesta Básica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-21 relativo a «Cesta Básica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00107892920165030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171829/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1767, 2458, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00009192120115150079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451185/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1767, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00004261620145030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972246/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1767, 2458, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00003455420155040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1767, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TJMT — 00001271220208110112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1767
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRT21 — 00003132220225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Vara do Trabalho de Goianinha