# Registro público: TJCE — 00175502620248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - **Classe:** Impugnação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280417/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280417.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05 - **Último ato com data válida:** 2024-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-27** — Provisório (TPU 245) > **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-22** — Petição (TPU 85) > **2024-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-19** — Petição (TPU 85) > **2024-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-16T11:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-19T10:36:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-07T13:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-22T10:35:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-19T22:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-27T16:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-05T05:11:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-13T23:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-08T13:57:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-05-27T16:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-10T12:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-16T20:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-27T16:01:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-05-27T16:03:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-04-18T02:19:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:53:44\.027868206Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240404000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00187766620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272812/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00462874920188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313001/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJPR — 00000295620238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259410/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJCE — 00277809820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312813/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJPR — 00000018820238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648565/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJMT — 00001006620208110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844627/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJAC — 07080608420188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821217/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 2ª Vara Cível - [TJAC — 07074960820188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805569/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 2ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7 - **SHA-256 do registro documental:** 445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913220, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.091.441, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** a11769962257e4f710a564631ca197a0332ad4a6cd82c637bdbc29bf696ed2de - **SHA-256 do registro documental:** 445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00175502620248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Crédito” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 445cea5cab407a550784b64f2ad9a0aeb2c58dc5b7d4c01990005e70221ca5ec - **SHA-256 do comentário:** a1ac2b4867f1705db6e3b0a904a9c19fc1d68606f359c132e9741794930c6b5e