{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22805,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6a624e90f6a47f33d63f151978413f30af916c2b08d8acf9ec4d7318ddaf17","registro_original":{"id_fonte":"000835554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170959","numero_registro":"202202948830","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER\nVICIANTE E DE VÁRIAS MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA\nDESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR.\nDOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em\nrazão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão\nde considerável quantidade de droga, de alto poder viciante, e de\nvárias munições. Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n2. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado,\nmenos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime\ndiverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a\narguida desproporção da prisão cautelar.\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n4. Em relação ao pleito de substituição da prisão preventiva pela\ndomiciliar, o Tribunal de origem ressaltou a insuficiência de provas\na respeito da debilidade extrema do Acusado. Desse modo, para\nalterar a conclusão adotada pela Corte estadual seria necessário o\namplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incabível no âmbito do recurso ordinário em habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso\nordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra\nLaurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,\n         <<AgRg no HC 764772>>-RJ,\n         <<HC 675880>>-SP,\n         <<RCD no HC 676072>>-MG,\n         <<HC 746408>>-RS,\n         <<RHC 112995>>-AL,\n         <<AgRg no HC 784090>>-SP,\n         <<HC 706014>>-RJ\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 144071>>-BA,\n         <<HC 601703>>-RS\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<RHC 122600>>-RS,\n         <<RCD no HC 608252>>-MG\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PRENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RÉU\nPRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA)\n   STJ - <<HC 586219>>-SE\n(VOTO VENCIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1982378>>-RS,\n         <<RHC 142756>>-AL,\n         <<HC 659739>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb27c91a02c9630387512d03bb2ec74c2ac98784f0fe66f4232003973ce5d0b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}