{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22806,"origem":"stj","sha256_origem":"c19d103e59eb37ab21ce0685b0c25c485c48ad59645df0f343719bbc22a58ebb","registro_original":{"id_fonte":"000835555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761656","numero_registro":"202202434358","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.\n33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE E COM\nANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. AGRAVO\nPROVIDO.\n1. A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação\nda causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, pois expressamente previsto em tal norma que tal\nbenefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons\nantecedentes.\n2. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental para denegar a ordem, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram\ncom a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT). Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - NÃO APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 772179>>-RS,\n         <<AgRg no HC 733090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef6504d24f7066474623e3b928a1cd107d45bbbd6422331c62970a4ed75fff62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}