# Registro público: STJ — 00000066120068180085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6765b1b4d74a298e20bcd7c80aafb2850f09afc5d4d43f61d96f0ae13ab7279b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-11-16** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T09:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-09T10:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-29T11:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-22T20:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-07-28T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-09-20T14:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T19:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-27T08:01:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-27T08:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-12T08:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-11-12T08:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-16T08:52:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-12-02T17:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T12:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-10T23:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T17:31:56.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-04-28T05:16:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-24T05:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T05:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-02T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-14T20:30:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-27T17:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T21:53:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T11:46:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-22T20:25:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-23T08:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T19:11:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-28T19:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-06T15:00:46.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-11-11T16:36:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-11T18:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-30T19:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-01T19:10:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-02T17:31:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:01:58\.368991181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6765b1b4d74a298e20bcd7c80aafb2850f09afc5d4d43f61d96f0ae13ab7279b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000109320158250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002256720118200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF5 — 00000365820234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [STJ — 00004203220108260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRR — 00001593520138230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231107/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMSP — 00017513220109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara do Trabalho de Assu