{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22807,"origem":"stj","sha256_origem":"db67f497de75183478a21e44de4001deaceacf0a6129e9688207ddc8cb647f69","registro_original":{"id_fonte":"000835592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192482","numero_registro":"202202617527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO\nRECOMENDÁVEL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da\nsubstituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos\ndois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável,\nem face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha\noperado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja\nreincidência específica\" (AgRg no AREsp n. 2.150.896/SC, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante\npossui mais de uma condenação apta a caracterizar a reincidência,\nsendo que uma delas seria específica. Apontou, portanto, elementos\nconcretos dos autos aptos a evidenciar a inadequação da substituição\nda pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2150896>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4d731f9cc12eaed89f91676f40d291edf8059f343516f21bb0380becb3351cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}