# Registro público: STJ — 00000022420168180004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f5eb1428319d2aaffb1eb707dc283b30e22f82f87b43aa77bfe26d8a3abf59d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-01T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-01T12:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-21T19:44:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-08-23T11:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-23T19:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-24T21:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-27T09:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-05T15:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-16T18:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-30T10:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-30T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-03T10:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-03T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-29T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-05-06T10:45:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-28T20:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-23T14:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T05:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T05:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T16:09:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-30T05:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-26T05:06:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T13:45:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-24T13:45:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-21T19:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-22T18:57:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T19:28:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-24T21:13:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-26T16:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T19:17:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T20:20:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-29T18:35:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T19:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-25T18:52:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T20:15:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-21 relativo a «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 no assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000442420158160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818029/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002891320138020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00246088020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135074/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 2f5eb1428319d2aaffb1eb707dc283b30e22f82f87b43aa77bfe26d8a3abf59d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)