# Registro público: TJDFT — 00039106220168070015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb168c79bc36a97c5e98ca77f4fb113e385d5b0b716c65f788d2aeb074fbc109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1104
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-08T16:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-03-11T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-11T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-16T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T17:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-05T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-07T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-07T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-19T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-19T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-19T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-19T17:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-19T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-23T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-06T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-06T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-06T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-08T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-27T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-27T12:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-27T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-29T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T19:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T19:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-15T19:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-22T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-22T18:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-25T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-07-25T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-25T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-07-27T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-07-28T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-07-29T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-29T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-03T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-03T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-08T00:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}
- 2016-08-23T14:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6755", "nome": "VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1104 · parte 1 de 28.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280807.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb168c79bc36a97c5e98ca77f4fb113e385d5b0b716c65f788d2aeb074fbc109.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/973`
- 2023-11-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1061`
- 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/771`
- 2024-09-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1068`
- 2025-07-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1087`
- 2026-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/583`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/584`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/585`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/586`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/587`
- 2026-06-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/588`
- 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/589`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/590`
- 2026-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/591`
- 2026-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/592`
- 2026-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/593`
- 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/594`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/973`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1061`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/771`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T04:56:50\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190813124517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb168c79bc36a97c5e98ca77f4fb113e385d5b0b716c65f788d2aeb074fbc109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039106220168070015 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb168c79bc36a97c5e98ca77f4fb113e385d5b0b716c65f788d2aeb074fbc109.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb168c79bc36a97c5e98ca77f4fb113e385d5b0b716c65f788d2aeb074fbc109
- **SHA-256 do comentário:** 77993075c7beb9325a36571feae78aaa5d7832ecfb1408c54361905bcce45891