# Registro público: TJSE — 00028079320158250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-03
- **Último ato com data válida:** 2016-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-22T15:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-17T19:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-24T03:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T09:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T09:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T13:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-26T09:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-02T10:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T04:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T14:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T14:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-27T14:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-08T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T13:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T08:37:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-13T08:36:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-11T12:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T16:45:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2016-03-07T10:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-25T13:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-18T09:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-10T22:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-26T12:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-07T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-07T01:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-03T13:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T12:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:50:43\.582000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150603120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00027917620148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281164/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00000550920058250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903499/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00036136520148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028079320158250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ce64991a1db7a32f114ce8b440d767ec80a4a15bc5aba01707ed49f52cd98f7
- **SHA-256 do comentário:** a6337bc973e1f1f9ee35fcc35313a5e5ee80b489a74dab8d7c9411a372530588