{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22809,"origem":"stj","sha256_origem":"b39d5125ac79e82c82b9dce0c10d5cfba88e91961ec66d18628fea5f18995cd2","registro_original":{"id_fonte":"000835596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783601","numero_registro":"202203581490","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O\nART. 224, A, C/C O ART. 71, TODOS DO CP). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA\nFRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONHECIMENTO DO\nNÚMERO DE VEZES QUE O SUPOSTO DELITO OCORREU. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nfração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve\ncorresponder ao número de infrações penais cometidas.\n2. Na espécie, as instâncias de origem fixaram a fração de 1/2 em\nrazão da continuidade delitiva, destacando o \"grande lapso temporal\npelo qual os abusos se perpetraram\".\n3. \"Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade\ndelitiva em que não é possível precisar o número de infrações\ncometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo,\ndeve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3\"\n(AgRg no HC n. 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE\nCRIMES COMETIDOS - FRAÇÃO DE 1/2)\n   STJ - <<AgRg no HC 609595>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2160705>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54b5d9956f74d3fbb0ca4b9f7528b6545acd7831165ac5ae6449e6ba8901dfd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}