# Registro público: TJPR — 00058013620238160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cca2640525d945c65f93afe5f2c4f1ae2e92d2db52c3869edc7af8d5b1eb705 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26 - **Último ato com data válida:** 2024-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-02** — Documento (TPU 581) > **2024-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-02** — Documento (TPU 581) > **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-15** — Documento (TPU 581) > **2024-05-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-18** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-19** — Petição (TPU 85) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-26T16:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-05-26T16:30:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-29T13:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-29T14:20:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-29T14:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-09T08:07:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-16T16:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-26T14:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T15:54:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T19:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-05T17:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-19T10:47:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T13:33:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-05-15T12:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-02T14:43:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-02T14:43:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-07-02T14:50:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-29T12:15:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-29T12:16:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-29T13:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-08T15:11:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-09T14:40:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-13T09:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-23T17:32:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-05T11:07:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-05T17:05:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-12-15T09:11:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-18T13:33:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-13T16:35:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-15T12:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-02T14:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-04T16:39:55.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:12\.755610322Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230526163032 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cca2640525d945c65f93afe5f2c4f1ae2e92d2db52c3869edc7af8d5b1eb705 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00021554420238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233451/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 3ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000173020128160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO - [TRF1 — 00002457720194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Teófilo Otoni - [TRF1 — 00002458920184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161209/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª - Goiânia - [TRF6 — 00000286020164013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426089/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Varginha - [TJCE — 00026026820138060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE IRACEMA - [TJCE — 01937944820178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689137/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01814267520158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688723/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 0cca2640525d945c65f93afe5f2c4f1ae2e92d2db52c3869edc7af8d5b1eb705 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 0cca2640525d945c65f93afe5f2c4f1ae2e92d2db52c3869edc7af8d5b1eb705 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)