# Registro público: TRT9 — 00000284520245090003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fcaac3d14e07d07c9620229c4475698ba5fd3d8b6be63ac3794952eee79a869 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15 - **Último ato com data válida:** 2026-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Reconhecimento de Relação de Emprego | Reajuste Salarial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-15T11:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-05T21:56:45.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-05T22:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-08T09:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-09T01:40:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-09T01:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-09T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-22T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-23T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-02-28T09:07:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-01T16:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-05T03:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-05T03:24:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-18T13:40:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-18T13:41:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-18T15:23:58.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-18T15:23:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-18T18:00:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-03-27T08:28:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-15T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-15T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-16T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-16T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-16T02:01:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-16T02:01:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-27T09:26:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-28T16:40:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-28T16:40:58.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-29T08:08:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-05-29T13:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2024-07-10T17:10:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2026-02-03T16:07:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280946.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-18 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-05-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-05-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-05-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-02-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2026-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T18:13:49\.346000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240115114712 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9fcaac3d14e07d07c9620229c4475698ba5fd3d8b6be63ac3794952eee79a869 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002349320225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT23 — 00001471920215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001169820185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00240724920245240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269846/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - [TRT9 — 00000284220245090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT18 — 00001251320265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Rio Verde - 04a Vara - [TRT14 — 00000941320265140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT18 — 00001269520265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Rio Verde - 04a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 9fcaac3d14e07d07c9620229c4475698ba5fd3d8b6be63ac3794952eee79a869 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)