# Registro público: TJCE — 00107311220208060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cde5ebf9aed7fdf25d17e3b3a960551bd7964df09932defb758481527d5722b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-05** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-10-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-27T18:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-27T09:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-27T16:52:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-09-27T12:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-10-05T09:36:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2020-09-26T11:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-05T09:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-27T09:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-27T14:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-27T09:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-27T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T11:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-27T10:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-27T09:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-27T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-27T18:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-26T11:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-27T12:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-05T09:36:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-04T11:55:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-27T13:01:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-03T11:34:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T09:36:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-26T13:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T15:53:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-09-27T09:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-05 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00120354620208060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281726/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJPR — 00000171120218160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157924/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00031910520228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155151/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJCE — 00502130420218060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277184/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU
- [TJCE — 00101141820218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276977/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJAP — 00032426320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151704/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00003404020108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148603/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00003416320208140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148573/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a95657398d3015adadedd8d88f556b97859b5bff7c5e54d032092526dfa9d3b
- **SHA-256 do registro documental:** 6cde5ebf9aed7fdf25d17e3b3a960551bd7964df09932defb758481527d5722b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)