# Registro público: TSE — 06000250220236250018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280997/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18f9d2684485f77796d75277e1b11e37b0e3804d5df97041e9e44d289eb4b41a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-05** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-01** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T10:15:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-01T15:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-02T15:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-04T08:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-14T13:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-15T13:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-01T13:47:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-08-02T15:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-05T14:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-05T15:18:33.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-08-15T13:16:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000092620226130080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682598/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 80ª Zona Eleitoral - Caxambu
- [TRE-RJ — 06000723420246190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682550/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000092820226130047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682170/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- [TRE-PR — 06000344620256160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682158/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RJ — 06000724420256190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682145/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-RJ — 06000723620236190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-MG — 06000093020256130174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681886/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- [TSE — 06003415520246260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681552/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor