{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22810,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1b89729aead50e050ce3aeecad99e8f2644cc3b9d93103d8e7fc523992a34f","registro_original":{"id_fonte":"000835597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782831","numero_registro":"202203529769","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.  WRIT IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR QUE DESPROVEU\nMONOCRATICAMENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO\nCOLEGIADO A QUO.   EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO\nCABIMENTO DO HABEAS CORPUS.\n1. Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de\nhabeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente,\nporquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância\nantecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte.\nPrecedentes.\n2. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O\nTRIBUNAL \"A QUO\")\n   STJ - <<AgRg no HC 697184>>-SP,\n         <<AgInt no HC 409060>>-RN\n   STF - [[HC 129553]],\n         [[HC-AgR 128840]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0289838752d33edd3ec961dcf15f4e51583913ac0e76e3443b949dfcca4d73b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}