{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22811,"origem":"stj","sha256_origem":"fc638de14bfb00d7d89ba072d6d339f7daefee513574c7608f9f11189669999e","registro_original":{"id_fonte":"000835598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781867","numero_registro":"202203497994","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nMANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o\njulgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade\nda reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).\nAdemais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a\nimposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena\naplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da\ngravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.\n2. Na espécie, a fixação do regime mais gravoso foi devidamente\njustificada na consideração da gravidade concreta do delito, que\nfora praticado mediante concurso de quatro agentes e com violência\nreal contra a vítima, o que demonstra uma maior reprovabilidade da\nconduta do réu ante o bem juridicamente tutelado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 528037>>-RJ,\n         <<HC 471909>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fafa53e4baa13e5c6e33273204a61346042d459635edd92eca45fb8f9cd31049","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}