{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22812,"origem":"stj","sha256_origem":"9674f47fd423596ce0bfa91c6293f34de8b8e116559757a130500c1020255969","registro_original":{"id_fonte":"000835624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749522","numero_registro":"202201838046","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. ASPECTOS\nDESFAVORÁVEIS EXTRAÍDOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DESCONSTITUIR TAL ENTENDIMENTO IMPLICA EM REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei\nn. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico\ncomo expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos\nlegais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom\ncomportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do\nestabelecimento.\n2. In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis\ndo exame criminológico para fundamentar o indeferimento da\nprogressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal\nprovidência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n3. Desconstituir os fundamentos firmados pelas instâncias\nordinárias, relativos ao não preenchimento do requisito subjetivo,\nimplica em revolvimento fático-probatório, providência vedada na via\neleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - LAUDO\nPERICIAL DECORRENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770035>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE\nREGIME - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 732641>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 164884>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cf65580bbacdd6d89697028a81c0bee9e21771e2b7712de34331bc07b28a382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}